Política AML
A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. é licenciada e regulada pelo Governador de Curaçao para oferecer jogos remotos (online) pela internet, sob as Regulamentos de Jogos Remotos. Sob as condições de licença emitidas pelas Autoridades de Curaçao, a Doublex Group Technology & Entertainment N.V. é obrigada a ter medidas adequadas para prevenir que seus sistemas sejam usados para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa. Portanto, a Doublex Group Technology & Entertainment N.V. é obrigada a seguir as disposições contidas no quadro legal, incluindo a Lei de Proveniência do Crime de 2002 (Parte 7), e a Regulação de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Transferência de Fundos nº 692 de 26 de junho de 2017, e quaisquer notas orientativas emitidas pelas Autoridades relevantes.
A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. está plenamente comprometida em estar constantemente vigilante para prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento do terrorismo, a fim de minimizar e gerir riscos como o risco à sua reputação, risco legal e risco regulatório. Também está comprometida com seu dever social de prevenir crimes graves e não permitir que seus sistemas sejam usados para facilitar esses crimes.
A empresa se esforçará para se manter atualizada com os desenvolvimentos tanto a nível nacional e internacional em quaisquer iniciativas para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Ela se compromete a proteger, em todos os momentos, a organização e suas operações, e salvaguardar sua reputação contra a ameaça de lavagem de dinheiro, financiamento de terroristas e outras atividades criminosas.
- Nomear um de seus diretores seniores como o MLRO — Money Laundering Reporting Officer (Oficial de Relatórios de Lavagem de Dinheiro), cujas responsabilidades incluirão os deveres exigidos pelas leis, regulamentos e notas orientativas;
- Todas as suspeitas de tentativas de Lavagem de Dinheiro devem ser relatadas ao MLRO, sem que a suspeita seja transmitida ao cliente. O MLRO é responsável por submeter Relatórios de Atividades Suspeitas e buscar consentimentos da autoridade legal responsável na jurisdição onde a transação foi feita;
- Tomar medidas razoáveis para estabelecer a identidade de qualquer pessoa para quem pretende prestar seu serviço;
- Implementar uma política completa de Know Your Customer (Conheça Seu Cliente), que ajudará a combater não apenas ameaças de lavagem de dinheiro, mas também outras ameaças de fraude em geral;
- Os clientes serão informados no momento do registo de que a empresa utilizará ferramentas de verificação online e que, em casos em que os critérios não forem satisfeitos, documentos de verificação de identidade e endereço serão solicitados;
- Manter a todo momento uma lista online segura de todos os jogadores registados;
- Reter a documentação de identificação e transacional conforme definido nas leis, regulamentos e notas orientativas;
- O negócio não terá nenhum elemento em dinheiro físico, mitigando os riscos associados a moedas falsificadas;
- Os sistemas estarão operando para registrar todas as transações de uma conta. Esses históricos de conta serão submetidos a um programa de verificações regulares contra indicadores de fraude e responsabilidade social. Quando são detectados padrões de jogos e ganhos incomuns, estes também serão referenciados para o histórico de chamadas para garantir que o pessoal não esteja conspirando com os clientes;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. manterá um registo daqueles clientes identificados como de alto risco ou politicamente expostos. Essas contas estarão sujeitas a maior escrutínio e frequência de verificações;
- Todas as transações realizadas no nosso sítio web e/ou aplicação podem ser controladas para evitar atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Transações suspeitas serão relatadas à autoridade relevante, dependendo da jurisdição que governa a transação;
- Se o departamento de risco e fraude suspeitar de fraude, poderá solicitar ao jogador que forneça a documentação apropriada. Se houver provas suficientes de comportamento fraudulento, a conta será suspensa até que a situação seja esclarecida. A suspensão deve ser comunicada à autoridade relevante dentro de 24 horas;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. pode encerrar contas com efeito imediato e reter todos os fundos no caso de suspeita credível de atividade fraudulenta, incluindo fornecimento de dados pessoais falsos, forjados, alterados ou roubados, e no caso de registo de várias contas;
- Relatar qualquer suspeita ou conhecimento de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo à Unidade de Análise de Inteligência Financeira (FIAU), a agência governamental responsável pela recolha, tratamento, análise e divulgação de informações para prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento do terrorismo;
- Não aceitar a abertura de contas anônimas ou contas em nomes fictícios de forma que o verdadeiro beneficiário não seja conhecido;
- Não aceitar dinheiro físico de jogadores. Os fundos podem ser recebidos apenas pelos seguintes métodos: cartões de crédito, cartões de débito, transferência eletrônica, transferência bancária ou qualquer outro método aprovado pelo regulador;
- Não registar um jogador que seja menor de dezoito (18) anos;
- Registar apenas uma única conta em nome de uma pessoa. Práticas de várias contas são estritamente proibidas;
- Transferir vendas de créditos ou reembolsos de volta para o mesmo percurso de onde os fundos se originaram, quando possível;
- Não aceitar um jogo a menos que uma conta de utilizador tenha sido estabelecida em nome do jogador e haja fundos suficientes na conta para cobrir o valor do mesmo;
- Não aceitar jogadores residentes ou jogando de jurisdições não respeitáveis;
- Não fazer um pagamento superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) ou cumulativo de uma conta de utilizador para um jogador até que a identidade, idade e local de residência do jogador tenham sido verificados;
- Se nenhuma transação foi registada em uma conta de utilizador por 90 (noventa) dias, será realizada a comunicação de inatividade ao e-mail do utilizador. Após 10 (dez) dias da comunicação, caso não ocorra a manifestação do utilizador, a conta será encerrada e seu saldo liquidado;
- Se tomar conhecimento de que uma pessoa forneceu informações falsas ao fornecer documentos de Due Diligence, não registar essa pessoa. Onde essa pessoa já tenha sido registada, a empresa deve cancelar imediatamente o registo dessa pessoa como jogador.
A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. fornecerá formação inicial e contínuo a todo o pessoal relevante, incluindo, mas não se limitando a:
- Responsabilidades pessoais dos funcionários;
- Procedimentos para a identificação de jogadores;
- Monitoramento da atividade do jogador;
- Manutenção de registos;
- Relatar qualquer transação incomum/suspeita;
- Padrões incomuns de jogos;
- Padrões suspeitos de depósito e retirada (tamanho e frequência);
- Confiabilidade dos dados do cartão;
- Problemas de verificação do cliente e roubo de identidade;
- Vinculação de conta / contabilidade múltipla;
- Conta para jurisdições de alto risco;
- Client Due Diligence (CDD), incluindo requisitos aprimorados para clientes de alto risco, que incluem PEPs (Pessoas Politicamente Expostas).
Dentro desse quadro, os Relatórios de Atividade Suspeita (SARs) são um requisito obrigatório. A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. garante que qualquer funcionário relate à equipa de risco onde tenham motivos para suspeita de que uma pessoa ou cliente está envolvido em lavagem de dinheiro ou financiamento de terroristas. Qualquer funcionário que não o fizer está sujeito à ação penal.
Escaladas de SARs devem ser feitas de forma confidencial, discreta, de forma manuscrita e não por e-mail, a fim de garantir o máximo de anonimato.
Um funcionário não deve, sob nenhuma circunstância, divulgar ou discutir qualquer preocupação de AML com a pessoa ou pessoas sujeitas a uma investigação. A divulgação (também conhecida como "informação privilegiada") é estritamente proibida e carrega consigo penalidades legais muito sérias.
O cliente declara e garante expressamente que todos os valores utilizados para compra de créditos para participar nos jogos online remotos da Doublex Group Technology & Entertainment N.V. provêm de fontes legítimas e não estão ligados a qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou atividades consideradas ilícitas por lei.
- De acordo com a lei atual, a Doublex Group Technology & Entertainment N.V. reserva o direito de tomar qualquer medida que considere necessária para cumprir os requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo;
- Os utilizadores não podem usar empréstimos para participar no sítio web da Doublex Group Technology & Entertainment N.V.;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. não concederá ao utilizador nenhum tipo de empréstimo ou mecanismo que permita fazer empréstimos ou transferir fundos entre jogadores;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. reserva o direito de supervisionar quaisquer compra e venda de créditos por qualquer utilizador e de relatar qualquer informação do utilizador às autoridades reguladoras ou criminais;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. se reserva o direito de reter todos os fundos de um cliente a seu próprio critério se considerar que eles derivam de atividades ilícitas ou fraudulentas;
- Os créditos são aplicados na conta do jogador assim que a transação de Exchange for validada com sucesso. A Compra e Venda de créditos são realizadas apenas em Reais Brasileiros;
- O cliente declara que é o titular da conta de pagamento fornecida à Doublex Group Technology & Entertainment N.V. e os métodos de pagamento usados estão associados à mesma conta;
- O saldo total da conta do jogador inclui Saldo de Créditos adquiridos e saldo de Prémios obtidos através dos jogos realizados. Os valores de créditos adquiridos não são passíveis de venda para levantamento. As vendas de créditos para levantamento são realizadas somente para o titular da conta, através de transferência bancária, PIX ou métodos de pagamento disponíveis.
A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. revisa a utilização de créditos e realização de jogos dos utilizadores para verificar se há atividade suspeita. Antes de qualquer venda de créditos para levantamento, os seguintes procedimentos são realizados:
- O histórico de compra de créditos dos clientes é revisado para confirmar que nenhum pagamento suspeito foi feito na conta do cliente;
- A frequência de compra de créditos e a soma dos mesmos são revisadas para garantir que estão dentro da faixa normal para o cliente com base em seu histórico;
- O volume de transações do cliente é revisado para garantir que eles jogaram e não estão usando a Doublex Group Technology & Entertainment N.V. como um método para movimentar dinheiro.
Para cumprir os requisitos legais, sua identidade deve ser verificada pela Doublex Group Technology & Entertainment N.V. Na primeira vez que solicitar uma venda de créditos para levantamento, você deve realizar a validação de sua conta através dos seguintes documentos:
- Documento de identidade com foto e data de nascimento;
- Comprovativo de morada;
- Comprovativo de propriedade da conta.
Qualquer venda de créditos para levantamento é gratuita.
As diretrizes sobre "Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo" obrigam a Doublex Group Technology & Entertainment N.V. a recolher dados e identificar quais dos clientes devem ser considerados pessoas politicamente expostas (PEPs), seus familiares ou associados próximos.
De acordo com a lei, será considerada uma pessoa politicamente exposta (PEP) aquela que ocupa ou ocupou um cargo público proeminente em um país da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de um terceiro país, incluindo:
- Alto funcionário do estado, chefe de governo, ministro ou secretário de estado;
- Chefe de uma unidade administrativa estadual (município);
- Membro do parlamento ou órgão legislativo similar;
- Membro do órgão de gestão (conselho) de um partido político;
- Juiz de tribunal constitucional, tribunal supremo ou outro tribunal;
- Membro do conselho ou diretoria de uma instituição de auditoria suprema;
- Membro do conselho ou diretoria de um banco central;
- Embaixador, encarregado de negócios, oficial superior das forças armadas;
- Membro do conselho ou diretoria de uma empresa de capital estatal;
- Chefe (diretor, vice-diretor) de organização internacional.
Será considerado familiar de uma pessoa politicamente exposta:
- Um cônjuge ou pessoa considerada equivalente a um cônjuge;
- Um filho ou um filho do cônjuge de uma pessoa politicamente exposta, seu cônjuge ou pessoa considerada equivalente a um cônjuge;
- Um pai, avô ou neto;
- Um irmão ou irmã.
Um associado próximo de uma pessoa politicamente exposta é um indivíduo publicamente conhecido por manter negócios ou outra relação próxima com uma pessoa politicamente exposta, ou por ser acionista na mesma empresa comercial com um PEP, e também um indivíduo que é o único proprietário de entidade legal estabelecida para o benefício de um PEP.
Os seguintes países estão restritos a participar com a Doublex Group Technology & Entertainment N.V.:
- Estados Unidos da América e seus territórios, Aruba, Bonaire, Curaçao, França, Países Baixos, Saba, Statia, St. Maarten, Singapura;
- Irã, Coreia do Norte, Albânia, Barbados, Botswana, Camboja, Jamaica, Haiti, Maurício, Mianmar (Birmânia), Nicarágua, Paquistão, Panamá, Sudão do Sul, Síria, Iêmen e Zimbábue.
