Política AML
POLÍTICA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
INTRODUÇÃO
A Doublex Group Technology & Entertainment N.V., é licenciada e regulada pelo Governador de Curaçao, para oferecer jogos remotos (online) pela internet, sob as Regulamentações de Jogos Remotos. Sob as condições de licença emitidas pelas Autoridades de Curaçao, Doublex Group Technology & Entertainment N.V. é obrigada a ter medidas adequadas para prevenir que seus sistemas sejam usados para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa. Portanto, Doublex Group Technology & Entertainment N.V. é obrigada a seguir as disposições contidas no arcabouço legal, contidos na Lei de Proveniência do Crime de 2002 (Parte 7), e A Regulação de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Transferência de Fundos (informações sobre o pagador) nº. 692 de 26 de junho de 2017 e quaisquer notas orientativas emitidas pelas Autoridades relevantes.
OBJETIVO DA POLÍTICA
Doublex Group Technology & Entertainment N.V. está plenamente comprometida em estar constantemente vigilante para prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento do terrorismo, a fim de minimizar e gerenciar riscos como o risco à sua reputação, risco legal e risco regulatório. Também está comprometida com seu dever social de prevenir crimes graves e não permitir que seus sistemas sejam usados para facilitar esses crimes. A empresa se esforçará para se manter atualizada com os desenvolvimentos tanto em nível nacional quanto internacional em quaisquer iniciativas para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Ela se compromete a proteger, em todos os momentos, a organização e suas operações e salvaguardar sua reputação e todos da ameaça de lavagem de dinheiro, financiamento de terroristas e outras atividades criminosas.
- Nomear um de seus diretores seniores como o MLRO - Money Laundering Reporting Officer (Oficial de Relatórios de Lavagem de Dinheiro), cujas responsabilidades incluirão os deveres exigidos pelas leis, regulamentos e notas orientativas;
- Todas as suspeitas de tentativas de Lavagem de Dinheiro devem ser relatadas ao MLRO, mas essa suspeita não deve ser transmitida ao cliente e outras ações devem aguardar consentimentos. O MLRO é então responsável por se comunicar, submeter Relatórios de Atividades Suspeitas e buscar consentimentos da autoridade legal responsável na jurisdição onde a transação foi feita, quando apropriado. Ele também garantirá que registros apropriados sejam mantidos para todo o relatório relacionado;
- Tomar medidas razoáveis para estabelecer a identidade de qualquer pessoa para quem pretende prestar seu serviço;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. implementará uma política completa de Know Your Customer (Conheça Seu Cliente). Isso ajudará a combater não apenas ameaças de lavagem de dinheiro, mas também outras ameaças de fraude em geral;
- Os clientes serão informados no momento do registro e geralmente no site de suporte não transacional de que a empresa utilizará ferramentas de verificação online e que, em casos em que não conseguirmos satisfazer os critérios, documentos de verificação de identidade e endereço serão solicitados;
- Manter a todo momento uma lista online segura de todos os jogadores registrados;
- Reter a documentação de identificação e transacional conforme definido nas leis, regulamentos e notas orientativas;
- O negócio também não terá nenhum elemento em dinheiro, mitigando os riscos associados a moedas falsificadas;
- Os sistemas estarão operando para registrar todas as transações de uma conta. Esses históricos de conta serão submetidos a um programa de verificações regulares e contínuas contra indicadores de fraude e responsabilidade social. Quando são detectados padrões de jogos e ganhos incomuns, estes também serão referenciados para o histórico de chamadas para garantir que o pessoal não esteja conspirando com os clientes ou agindo ilicitamente;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. também manterá um registro daqueles clientes que identifica como de alto risco ou politicamente expostos. Essas contas estarão sujeitas a maior escrutínio e frequência de checagens;
- Em geral, onde comportamento ilegal ou inapropriado por parte do pessoal é identificado, os procedimentos de investigação e disciplinares seguirão os descritos nos contratos de trabalho conforme exigido pelas diretrizes da lei trabalhista e a necessidade de usar com maior propensão, medidas como suspensão quando, por exemplo, suspeita-se de fraude transacional e essas atividades fazem parte das tarefas padrão de um funcionário;
- Todas as transações realizadas em nosso site e/ou aplicativo podem ser controladas para evitar atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Transações suspeitas serão relatadas à autoridade relevante, dependendo da jurisdição que governa a transação;
- Se nosso departamento de risco e fraude suspeitar de fraude, ele poderá solicitar ao jogador que forneça a documentação apropriada. Se houver evidências suficientes de comportamento fraudulento (por exemplo, repúdio bancário, conta operada por terceiros, uso de documentos falsificados, fraude de meios de pagamento etc.), a conta será suspensa até que a situação seja esclarecida. A suspensão deve ser comunicada à autoridade relevante juntamente com os respectivos motivos (provas ou evidências coletadas) dentro de 24 horas e às autoridades responsáveis pelas ações penais. Paralelamente à suspensão, Doublex Group Technology & Entertainment N.V. pode proceder com o bloqueio, como medida preventiva, do saldo da conta do jogador, até a decisão das autoridades competentes;
- Fornecer treinamento inicial e contínuo a todo o pessoal relevante, incluindo, mas não se limitando a:
- Responsabilidades pessoais dos funcionários;
- Procedimentos para a identificação de jogadores;
- Monitoramento da atividade do jogador;
- Manutenção de registros;
- Relatar qualquer transação incomum/suspeita;
- Padrões incomuns de jogos;
- Padrões suspeitos de depósito e retirada (tamanho e frequência);
- Confiabilidade dos dados do cartão;
- Problemas de verificação do cliente e roubo de identidade;
- Vinculação de conta / contabilidade múltipla;
- Conta para jurisdições de alto risco;
- Client Due Diligence (CDD), incluindo requisitos aprimorados para clientes de alto risco, que incluem PEPs (Pessoas Politicamente Expostas);
- Garantir que esta política seja desenvolvida e mantida em linha com a evolução das obrigações estatutárias e regulatórias e o aconselhamento das autoridades relevantes;
- Examinar com atenção especial, e na medida do possível, o contexto e o propósito de qualquer transação complexa ou grande e qualquer transação que seja particularmente provável, por sua natureza, estar relacionada à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo;
- Relatar qualquer suspeita ou conhecimento de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo à Unidade de Análise de Inteligência Financeira (FIAU) estabelecida por lei como a agência governamental responsável pela coleta, compilação, processamento, análise e disseminação de informações com o objetivo de prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento do terrorismo;
- Atividade suspeita neste caso está sendo referida como transações suspeitas, perfis extremos de jogadores, quando os depósitos não estão correspondendo, entre outros elementos. Outros exemplos concretos de como identificamos jogadores que exigem que nossa equipe adote uma abordagem de monitoramento de risco de nossos clientes e quando especificamente realizar verificações de diligência devida aprimoradas nos perfis de jogadores podem ser ainda mais necessários:
- Passaporte ou carteira de identidade;
- Conta de serviço público;
- Extrato bancário;
- Outra prova de identidade.
- Os controles de Due Diligence aprimorados estão sujeitos aos perfis dos jogadores e ao montante de risco que eles representam para nós. Somente quando determinamos alguns dos pontos acima ou uma combinação de alguns, sinalizamos o cliente/clientes em questão e realizamos o monitoramento de risco. Isso incluirá verificações de onde o cliente trabalha, valor da casa, onde o cliente vive e verificações para ver se o valor da casa é lógico em comparação com os gastos dos clientes;
- Dentro desse quadro, os relatórios de atividade suspeita (SARs) são um requisito obrigatório. A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. garante que qualquer funcionário relate à equipe de risco onde tenham motivos para conhecimento ou suspeita de que uma pessoa ou cliente está envolvido em lavagem de dinheiro ou financiamento de terroristas. Qualquer funcionário que não o fizer está aberto à ação penal;
- Escaladas de SARs devem ser feitas de forma confidencial, discreta, de forma manuscrita e não por e-mail, a fim de garantir o máximo de anonimato;
- Um funcionário não deve, sob nenhuma circunstância, divulgar ou discutir qualquer preocupação de AML com a pessoa ou pessoas sujeitas a uma investigação, ou qualquer outra pessoa, aliás. A divulgação (também conhecida como "informação privilegiada") é estritamente proibida e carrega consigo penalidades legais muito sérias;
- Além disso, e para nos manter protegidos o máximo possível, nunca deve ser feita uma observação em uma conta que dê qualquer indicação de que ML é suspeito, um jogador tendo direito, a qualquer momento, de solicitar as notas completas/observações em sua conta;
- Cooperar com todas as autoridades administrativas, de fiscalização e judiciais relevantes em seus esforços para prevenir e detectar atividades criminosas. Além disso, a empresa deve:
- Não aceitar a abertura de contas anônimas ou contas em nomes ficVcios de forma que o verdadeiro beneficiário não seja conhecido;
- Não aceitar dinheiro de jogadores;
- Os fundos podem ser recebidos dos jogadores apenas pelos seguintes métodos: cartões de crédito, cartões de débito, transferência eletrônica, transferência bancária ou qualquer outro método aprovado pelo regulador;
- Não registrar um jogador que seja menor de dezoito (18) anos;
- Registrar apenas uma única conta em nome de uma pessoa: práticas de várias contas são estritamente proibidas;
- Transferir vendas de créditos ou reembolsos de volta para o mesmo percurso de onde os fundos se originaram, quando possível;
- Não aceitar um jogo a menos que uma conta de usuário tenha sido estabelecida em nome do jogador e haja fundos suficientes na conta para cobrir o valor do mesmo;
- Não aceitar um jogo a menos que os fundos necessários para cobrir o valor da aposta sejam fornecidos de uma maneira aprovada;
- Não aceitar jogadores residentes ou jogando de jurisdições não respeitáveis;
- Não fazer um pagamento superior a R$ 3000,00 (três mil reais) ou cumulativo de uma conta de usuário para um jogador até que a identidade, idade e local de residência do jogador tenham sido verificados;
- Se nenhuma transação foi registrada em uma conta de usuário por 90 (noventa) dias será realizada a comunicação de inatividade de conta ao e-mail do usuário existente em cadastro. Após 10 (dez) dias da comunicação, caso não ocorra a manifestação do usuário, a conta será encerrada e seu saldo liquidado;
- Onde julgar necessário, verificar a solvência do jogador com terceiros que anteriormente forneceram qualquer informação sobre o jogador;
- Se tomar conhecimento de que uma pessoa forneceu informações falsas ao fornecer documentos de Due Diligence, não registrar essa pessoa. Onde essa pessoa já tenha sido registrada, a empresa deve cancelar imediatamente o registro dessa pessoa como jogador da empresa.
O cliente declara e garante expressamente que todos os valores utilizados para compra de créditos para participar nos jogos online remotos da Doublex Group Technology & Entertainment N.V.provêm de fontes legítimas e não estão ligados a qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou atividades consideradas ilícitas por lei, como lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo.
- De acordo com a lei atual, e regulamentos que podem ser emitidos a qualquer momento pelo regulador sobre a prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo, a Doublex Group Technology & Entertainment N.V. reserva o direito de tomar qualquer medida que considere necessária para cumprir esses requisitos;
- Os usuários não podem usar empréstimos para participar no site da Doublex Group Technology & Entertainment N.V. ;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. não concederá ao usuário nenhum tipo de empréstimo ou mecanismo que permita a eles fazer empréstimos ou transferir fundos entre jogadores, a qualquer momento;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. reserva o direito de supervisionar quaisquer compra e venda de créditos por qualquer usuário e de relatar qualquer informação do usuário às autoridades reguladoras ou criminais e/ou provedores de serviços de pagamento;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. se reserva o direito de reter todos os fundos de um cliente a seu próprio critério se considerar que eles derivam diretamente ou estão relacionados com atividades ilícitas ou fraudulentas. Após a confirmação das informações, o cliente pode usar os créditos para jogar;
- Os créditos são aplicados na conta do jogador assim que a transação de Exchange for validada com sucesso. A Compra e Venda de créditos são realizadas apenas em Reais Brasileiros. É de total responsabilidade do cliente verificar se seu banco impõe quaisquer taxas sobre os meios de pagamento utilizados para essas transações;
- O cliente declara que é o titular da conta de pagamento fornecida à Doublex Group Technology & Entertainment N.V. e os métodos de pagamento usados estão associados à mesma conta, ou se não for possível, associá-la a uma conta de propriedade do cliente;
- O saldo total de sua conta de jogador inclui Saldo de Créditos adquiridos e saldo de Prêmios obtidos através dos jogos realizados. Ao realizar um pedido de venda de créditos para saque, o valor utilizado para essa ação é o valor originado de Prêmios. Os valores de créditos adquiridos não são passíveis de venda para saque. As vendas de créditos para saque são realizadas somente para o titular da conta de usuário, através dos métodos de transferência bancária fornecida pelo usuário, PIX ou métodos de pagamento disponíveis através das empresas de meio de pagamento credenciadas;
- A Doublex Group Technology & Entertainment N.V. revisa a utilização de créditos e realização de jogos dos usuários para verificar se há atividade suspeita. Antes de qualquer venda de créditos para saque, os seguintes procedimentos são realizados:
- O histórico de compra de créditos dos clientes é revisada para confirmar que nenhum pagamento suspeito foi feito na conta do cliente;
- A frequência de compra de créditos e a soma dos mesmos são revisadas para garantir que estão dentro da faixa normal para o cliente com base em seu histórico compra de créditos;
- O volume de transações do cliente é revisado para garantir que eles jogaram e não estão usando a Doublex Group Technology & Entertainment N.V. como um método para movimentar dinheiro;
- Para cumprir os requisitos legais, sua identidade deve ser verificada pela Doublex Group Technology & Entertainment N.V. Para este propósito, na primeira vez que solicitar uma venda de créditos para saque, você deve realizar a validação de sua conta de usuário através dos seguintes documentos:
- Documento de identidade com foto e data de nascimento;
- Comprovante de endereço;
- Comprovante de propriedade da conta;
- Qualquer venda de créditos para saque é gratuita.
PESSOA POLITICAMENTE EXPOSTA
As diretrizes europeias sobre "Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo" entraram em vigor, alterando a definição de pessoa politicamente exposta.
- Para minimizar os riscos de corrupção e lavagem de dinheiro, a Doublex Group Technology & Entertainment N.V. é obrigada por lei a coletar dados e identificar quais dos clientes / beneficiários dos clientes devem ser considerados pessoas politicamente expostas, seus familiares ou associados próximos;
- De acordo com a lei, a seguinte pessoa será considerada uma pessoa politicamente exposta (doravante referida como PEP):
- uma pessoa que ocupa ou ocupou um cargo público proeminente em um país da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu ou de um terceiro país, incluindo alto funcionário do estado, chefe de uma unidade administrativa estadual (município), chefe de governo, ministro (vice-ministro ou assistente de vice-ministro se existir tal posição em um país relevante), secretário de estado ou outro alto funcionário no governo ou unidade administrativa estadual (município), membro do parlamento ou órgão legislativo similar, membro do órgão de gestão (conselho) de um partido político, juiz de tribunal constitucional, tribunal supremo, ou outro tribunal (membro do órgão judicial), membro do conselho ou diretoria de uma instituição de auditoria suprema, membro do conselho ou diretoria de um banco central, embaixador, encarregado de negócios, oficial superior das forças armadas, membro do conselho ou diretoria de uma empresa de capital estatal, chefe (diretor, vice-diretor) de organização internacional e membro do conselho ou uma pessoa que ocupa uma posição igual em tal organização;
- A seguinte pessoa será considerada um familiar de uma pessoa politicamente exposta:
- um cônjuge ou pessoa considerada equivalente a um cônjuge. Uma pessoa só pode ser considerada equivalente a um cônjuge desde que tenha tal status de acordo com as leis do respectivo país;
- um filho ou um filho do cônjuge de uma pessoa politicamente exposta ou pessoa considerada equivalente a um cônjuge, seu cônjuge ou pessoa considerada equivalente a um cônjuge;
- um pai, avô ou neto;
- um irmão ou irmã;
- Um associado próximo de uma pessoa politicamente exposta é um indivíduo publicamente conhecido por manter negócios ou outra relação próxima com uma pessoa politicamente exposta, ou por ser um acionista na mesma empresa comercial com um PEP, e também um indivíduo que é o único proprietário de tal entidade legal que é conhecida por ser realmente estabelecida para o beneocio de um PEP.
PAÍSES PROIBIDOS
- Os seguintes países estão restritos a participar com a Doublex Group Technology & Entertainment N.V. ;
- Estados Unidos da América e seus territórios, Aruba, Bonaire, Curaçao, França, Países Baixos, Saba, Statia, St. Maarten, Singapura;
- Irã, Coreia do Norte, Albânia, Barbados, Botswana, Camboja, Jamaica, Haiti, Maurício, Mianmar (Birmânia), Nicarágua, Paquistão, Panamá, Sudão do Sul, Síria, Iêmen e Zimbábue.
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